Regularização Junto a Receita Federal (CND)

Oferecemos uma assessoria completa para a emissão da CND do INSS da Construção Civil – SERO (Aferição de Obras) junto à Receita Federal, para regularizar seu imóvel e evitar situações de clandestinidade, que pode acarretar multas ao proprietário, ou até mesmo o fechamento do estabelecimento (para comércios). Em casos de financiamento nos ajustes financeiros e para quem queira vender também é necessário ter o documento em mãos. Além de retificação da DISO feita até 31/05/2021 para obtenção da CND.

Avisos para Regularização de Obra

Aviso é uma cobrança emitida pela Receita Federal que tem como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis, sendo pessoas físicas ou jurídicas por construções civis, a regularizarem suas obras, antes do início do procedimento de ofício.
Por isso o sistema da Receita Federal envia este AVISO, concedendo uma data limite para regularizar as contribuições sociais relativas aos trabalhadores que executaram a obra de sua responsabilidade para a obtenção da CND Previdenciária.
Fazendo no prazo correto e a regularização (AFERIÇÃO SERO), dentro da Normativa da Receita Federal não acarretará nenhuma multa e poderá ser parcelado após o vencimento da DARF gerada em até 60 vezes, com multa de 20% e juros mensais pela SELIC. Caso isso não ocorra o contribuinte poderá receber uma multa de até 225% sobre o valor devido.

Fator de Ajuste - Pessoa Física

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem um benefício para obra de pessoa física, chamado “fator de ajuste “, que consta na Instrução Normativa RFB 2021 Art. 33, com a vantagem de obter a redução das contribuições previdenciárias, de 50% para obras até 350,00 metros quadrados e 70% para as obras maiores de 350,00 metros quadrados. Esse benefício poderá seu usado para os trabalhadores nas categorias autônomo ou MEI, durante a construção de sua obra.

Decadência Total e Parcial

A decadência é a extinção do direito da Receita Federal de constituir o crédito tributário. Conforme a legislação em vigor, a decadência ocorre após o prazo de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Uma obra concluída em período decadente, tem seu início e fim dentro do período decadencial. Neste caso a CND previdenciária sairá automaticamente após a finalização da Aferição SERO.
Uma obra realizada parcialmente em período decadente, tem seu início em período decadencial, mas o fim da obra está fora do período decadente.
A data de início ou a data de final da obra em período decadente deverá ser comprovada, quando exigido, pelos documentos listados na IN RFB no 2021/2021.

Renovação de CND Previdenciária

Toda CND previdenciária tem a validade de 06 (seis) meses a partir da data de emissão.

A renovação poderá ser feita automaticamente pelo sistema da Receita Federal. Em outros casos, deve-se abrir uma solicitação através de requerimento adequado com um protocolo digital.

PCI – Proposta de Construção Individual

Elaboramos a Proposta de Construção Individual (PCI), com foco na planilha orçamentária e no cronograma físico/financeiro em obras financiadas pela Caixa Econômica Federal, com rapidez e eficiência. Faça um orçamento sem compromisso.

Habite-se

Assessoria para emissão da Carta de Habitação emitida pela prefeitura, atestando que o imóvel está pronto para ser habitado, uma vez que o proprietário ou responsável pela obra comprovou que o local foi construído ou reformado dentro das exigências estabelecidas pelo município. Com rapidez e eficiência nas cidades de Sumaré, Hortolândia, Campinas, Paulínia, Vinhedo, Valinhos, Louveira, Nova Odessa, Americana e São Paulo (capital).

Emissão de Certidões

Emissão rápida e ágil de certidão civil, criminal, trabalhista, receita federal, poder judiciário, protesto, quitação de tributos federais e municipais, interdição, tutela e cautela para compra de imóveis.

Projeto de Bombeiro AVCB

Aprovação e renovação AVCB é essencial para manter estabelecimentos comerciais e condomínios regularizados junto ao Corpo de Bombeiros. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é um documento que certifica a adequação do local às normas de proteção contra incêndio. O AVCB é necessário e de suma importância para garantir a aprovação e ou renovação para liberação do alvará de funcionamento do comércio pela Prefeitura Municipal.

Retificação de Aferição (DARF)

A retificação é feita quando a CND apresenta alguma anomalia de qualquer tipo, como: endereço do imóvel, lote, quadra, destinação da obra ou área construída. Dessa forma, acontece a devolução no Cartório de Registro de Imóveis. Nós realizamos as alterações pertinentes para resolução do problema.

SCPO - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE OBRAS

O objetivo do sistema SCPO é permitir que as empresas possam comunicar suas obras ao Ministério do Trabalho por meio da Internet, cumprindo a obrigação do item 18.2 – Comunicação Prévia da NR-18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO. O sistema também tem como objetivos:
- Facilitar o contato empresa / Ministério do Trabalho;
- Agilizar a atualização dos dados refletindo a realidade das situações das obras;
- Permitir gerência básica de comunicações de obras;
- Facilitar o planejamento das fiscalizações no setor da construção civil. Conte com a experiência da DISO BUENO para a emissão dessa certidão no sistema do Ministério do Trabalho em Pessoa Física ou Jurídica com rapidez e eficiência.
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